OLÁ BOM DIA , OBRIGADO PELA SUA PERGUNTA.

Não. Quando o empresário já for optante pelo Simples Nacional e atender todos os requisitos
para se enquadrar no Simei sua opção será deferida de imediato, mas não haverá emissão
de Termo de Deferimento. Por outro lado, quando o empresário, após o processamento final
das solicitações, não atender a qualquer um dos requisitos para se enquadrar no Simei, será
apenas informado o motivo do indeferimento, sem a emissão do respectivo Termo de
Indeferimento.