Boa tarde Felipe. Há um CNAE de “Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar”, que corresponde principalmente às marmitas e outras refeições preparadas e embaladas para consumo domiciliar.

Você precisa se informar na vigilância sanitária local quais são as normas vigentes no âmbito federal e no território. Além disso, cada prefeitura determina os zoneamentos em que são possíveis atividades empresariais.

De forma geral, o MEI pode produzir alimentos em casa para venda. É recomendável que tenha uma área de manipulação isolada do uso doméstico e ele deve seguir as boas práticas de fabricação de alimentos.

http://portal.anvisa.gov.br/documents/33880/4967127/Biblioteca+de+Alimentos_Portal-nNM6MLrs.pdf/f69da615-cd56-44f0-850e-cd816221110d