“Conforme DECRETO N. 21.347, DE 16 DE MARÇO DE 2020. Capítulo II Art. 29: Ficam prorrogados por 90 (noventa) dias os prazos previstos no inciso IV do artigo 21 e no art. 4º do Anexo IV, ambos do Decreto n. 2.154, de 2003, nos meses de abril, maio e junho para o imposto devido em razão da prestação de serviços decorrentes das atividades econômicas constantes do Anexo Único deste Decreto.” Acesse o documento completo aqui.