Olá tenho uma empresa de prestação de serviço em desenvolvimento de sistemas NF-e, NFC-e etc…
Desenvolvi o sistema e faço a locação com suporte do sistema, atualizações e resolução de problemas.
Gostaria de saber se tem uma opção do MEI que posso usar.
Prezado Marcio, bom dia!
Infelizmente não. O MEI não comporta a atividade de desenvolvimento de software.
Vamos lá…
Porque o MEI é foi criado para tirar da informalidade profissões mais simples, que não são de cunho intelectual ou científico.
Enquanto profissionais que se dedicam à formatação e conserto de computadores, por exemplo, podem se enquadrar como MEI, aqueles que trabalham com a lógica da programação, criando e desenvolvendo programas, sites e aplicativos, não podem.
É comum entre os programadores e desenvolvedores que precisam de um CNPJ darem um jeitinho de se registrarem inadequadamente como MEI. Para isso, eles acabam escolhendo, entre as opções de CNAE (Classificação Nacional das Atividades Econômicas), atividades alternativas na área de informática, como manutenção de computador ou instalação de rede de computadores.
Como mencionamos acima, para possuírem CNPJ, é uma prática comum entre programadores e desenvolvedores darem um jeitinho para se enquadrarem como MEI, utilizando CNAEs diferentes das atividades que realmente realizam. Isso é o uso indevido de uma CNAE.
Espero ter ajudado!
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Microempreendedor Individual foi instituído com finalidade de atender determinadas atividades, com faturamento limitado, e que poderá empregado somente 1 (hum) empregado. As atividades e/ou profissões regulamentadas e principalmente consideradas intelectual, não estão contempladas na relação das atividades voltada para MEI.
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