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Boa noite.
Tenho um MEI aberto em 2019. Sou decorada de festas e obviamente não estou trabalhando nesse momento. Além disso meu marido está desempregado, ele me auxiliava não empresa. Cumpro todos os requisitos, menos o de não ter tido renda tributável maior que 28mil em 2018, pois eu trabalhava. Vou poder receber?
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Bom dia Liliane,
De acordo com as regras estabelecidas quem teve rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018 não poderá receber o benefício.
Vale ressaltar que para virar lei, o texto depende ainda de sanção do presidente Jair Bolsonaro, de um decreto, para regulamentar o pagamento do benefício, e de uma MP (Medida Provisória), para liberar os recursos. Portanto, ainda podemos ter alterações nestas regras.
Espero ter ajudado.