O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 152/2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. A medida, que também se aplica aos microempreendedores individuais (MEI), faz parte do pacote para minimizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus. Como fazer com o lucro presumido?
Carolina GuedesNovo na comunidade
Coronavírus- Prazo prorrogado para pagar tributos, e o lucro presumido?
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Prezada Carolina, Boa tarde!
No último dia 16.03.2020, o Governo Federal anunciou algumas medidas que dariam fôlego às empresas de um modo geral. Até esta data, 27.03.2020, o que realmente saiu do papel foi a prorrogação do pagamento dos Tributos Federais do Simples Nacional e MEI. Igualmente, permitiu a prorrogação das obrigações acessórias do Regime Simplificado (MEI e SN).
Para empresas optantes do lucro real ou lucro presumido, até então, as medidas fiscais ainda não foram normatizadas. Para a categoria, de acordo com o anúncio do governo, haverá desoneração fiscal sobre a folha de pagamento no que tange os encargos de terceiros.
Ainda não é possível conhecer, de forma concreta, o formato que o governo irá regulamentar.
Por fim, não é possível deixar de mencionar que o IPI e o Imposto sobre Importação já foram atingidos com redução de alíquotas, focando na produção de itens que combatam a pandemia, além da prorrogação de validade das Certidões Negativas (ou Positivas com Efeitos de Negativas), do diferimento para recolhimento do FGTS e outras medidas de cunho trabalhista favoráveis aos negócios de uma maneira geral.
Cordialmente,