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Coronavírus – O que muda com a Medida Provisória MP 927/2020 em contratos de trabalho?

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Coronavírus – O que muda com a Medida Provisória MP 927/2020 em contratos de trabalho?

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    Medida Provisória nº 927, publicada por Bolsonaro neste 22 de março de 2020 incentiva a manutenção de emprego. Empresários são dispensados de burocracias e recolhimento de FGTS.

    Confira:

    Art. 3º Para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, poderão ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas:

    I – o teletrabalho (home office);

    II – a antecipação de férias individuais;

    III – a concessão de férias coletivas;

    IV – o aproveitamento e a antecipação de feriados;

    V – o banco de horas;

    VI – a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;

    VII – o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

    Fonte: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-927-de-22-de-marco-de-2020-249098775