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Carlos Henrique Ferreira
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Coronavírus- Estou com dificuldade de pagar minhas mensalidades do microempreendedor. Terei direito a ajuda do coronavouch?

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Estou com dificuldade de pagar minhas mensalidades do microempreendedor e queria saber se mesmo assim vou ter direito a ajuda do coronavouch?

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1 Resposta

  1. Olá, Carlos Henrique! 😊

    Terá direito, sim, desde que o CNPJ não tenha sido baixado, pois o texto do Projeto de Lei nº 9236/17 não prevê nenhuma restrição dessa natureza para o MEI acessar o auxílio emergencial.

    Mas fique atento aos outros requisitos previstos:

    – ser maior de 18 anos de idade;

    – não ter emprego formal;

    – não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família;

    – possuir renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00); e

    – não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70.

    Importante lembrar que o auxílio emergencial ainda terá que ser sancionado pelo Presidente da República para poder valer. O Governo também precisará regulamentar a concessão do auxílio antes de ser disponibilizado.

    Fique ligado no Sebrae para se manter atualizado. Acesse: sebrae.com.br

    Estar junto é mais do que estar perto. O Sebrae está com você! Conte conosco. 😉

    Maísa.