Estou com dificuldade de pagar minhas mensalidades do microempreendedor e queria saber se mesmo assim vou ter direito a ajuda do coronavouch?
Carlos Henrique FerreiraNovo na comunidade
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Olá, Carlos Henrique! 😊
Terá direito, sim, desde que o CNPJ não tenha sido baixado, pois o texto do Projeto de Lei nº 9236/17 não prevê nenhuma restrição dessa natureza para o MEI acessar o auxílio emergencial.
Mas fique atento aos outros requisitos previstos:
– ser maior de 18 anos de idade;
– não ter emprego formal;
– não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família;
– possuir renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00); e
– não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70.
Importante lembrar que o auxílio emergencial ainda terá que ser sancionado pelo Presidente da República para poder valer. O Governo também precisará regulamentar a concessão do auxílio antes de ser disponibilizado.
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Maísa.