Como o direito digital aplica-se a crimes cibernéticos?
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A LGPD se aplica tanto às iniciativas privadas como ao poder público e o seu objetivo geral é proteger os dados dos cidadãos contra o uso indevido e possíveis vazamentos. As empresas tiveram um período de dois anos para se adequarem às normas. As que ainda estão fora das adequações podem pagar multas diárias de até 2% do valor do faturamento.
Caso sua empresa ainda não esteja dentro das demandas desta lei, nosso escritório especializado é capaz de prestar toda a assistência necessária por meio de uma assessoria jurídica em LGPD, oferecendo aos clientes projetos que se referem a aplicação correta desta lei. Entre em contato com nosso especialista, o Dr Jonatas através do site http://www.drjonatas.com.br ou do telefone (11) 2365-9212 e conheça mais sobre o seu trabalho.
Trata-se do Direito Digital.
A criação do Direito Digital provém da evolução humana e do desenvolvimento das máquinas e dos sistemas conectados, que criam um novo universo de compartilhamento de informações. Isso acontece porque, nesse novo sistema, são necessárias algumas regras que regulem as relações nele estabelecidas.
Esse ramo jurídico recém-criado aproveitou diversos princípios e fundamentos já existentes que eram aplicados a outras áreas do Direito e criou novos institutos e elementos que são aplicados a ele de modo particular. Por isso, o Direito Digital, apesar de suas peculiaridades, não pode ser considerado sem a análise das outras divisões já existentes no Direito.
Considerando que a sociedade está em constante transformação e que o Direito deve acompanhar esse movimento — que foi intensificado pelos avanços constantes da informática —, surgiu a missão legislativa de regular as relações entre o ser humano e a tecnologia, com o objetivo manter a harmonia e a civilidade no ambiente virtual.
Conceituamos, portanto, Direito Digital como o conjunto de normas aplicadas ao universo virtual. Elas têm como principal objetivo impedir a ocorrência de crimes virtuais e regular casos de responsabilidade civil.
Qual é a importância de conhecer a legislação do Direito Digital e quais são suas características?
A legislação que trata sobre o Direito Digital ainda é bastante nova e tímida em relação a outros ramos jurídicos. Ela deveria, inclusive, ser explorada de forma mais contundente, sobretudo devido ao grande número de pessoas envolvidas. No entanto, as mudanças frequentes no meio são um empecilho para legisladores e doutrinadores nessa área.
Cumpre registrar que, o Direito Digital, assim como crime cibernético, é um ramo do Direito recente em nosso país. Com origem no ano 2012, com o advento da Lei nº 12.737, também conhecida como a Lei Carolina Dieckmann.