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Eu tenho uma bicicletaria que consta no MEI da primeira dona. Preciso saber como faço para tIrar do MEI da antiga proprietária e fazer um MEI no nome de uma servidora pública municipal APOSENTADA?
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Boa tarde Jakeline, bom não é possivel transferir a titularidade de um MEI para outra pessoa, já que o CCMEI (Certificado da Condição de Micro Empreendedor Individual), é um registro é um registro pessoal e instransferivel. Assim não é possivel transferir o CNPJ para outra pessoa, Uma possobilidade é dar baixa e abrir uma nova MEI, mas isso tem que ser analisado se realmente é vantajoso.