O contribuinte que deseja encerrar (baixar) a sua Inscrição Municipal na Prefeitura de Curitiba, deverá primeiramente ter registrado o instrumento de extinção ou transferência no órgão competente.

Caso o cancelamento (baixa) não ocorra automaticamente, o contribuinte deverá apresentar a documentação e para este fim, via Processo Eletrônico – PROCEC, com link pelo Serviço online.

Documentos exigidos:

• Cópia do ato de extinção ou cópia do ato que alterou o endereço (declaração de firma individual ou distrato social ou estatuto e ata)
• Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (Cartão CNPJ)
• Quando o signatário for procurador, deve apresentar a procuração e também seus documentos pessoais (cópia do RG e CPF)

Obs.: Quando o login de acesso ao PROCEC, não for do próprio interessado, deverá ser anexada procuração.

No procedimento de renovação e encerramento, todos os procedimentos são eletrônicos.  A anexação dos documentos e o acompanhamento do trâmite são realizados pelo PROCEC – Processo Eletrônico de Curitiba – Assunto Alvará Comercial.

Saiba detalhes do PROCEC – Protocolo Eletrônico de Curitiba (como se cadastrar e fazer uso da ferramenta).

Fonte: https://www.curitiba.pr.gov.br/servicos/alvara-comercial-pessoa-juridica/6