Caso o MEI se encontre sem movimento, como deve proceder para não gerar novos débitos?
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Caso o MEI se encontre sem movimento, como deve proceder para não gerar novos débitos?
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O MEI deverá quitar os débitos pendentes, acessando o Portal do Empreendedor, opção Carnê MEI – DAS e, após, solicitar o encerramento (baixa) do registro como MEI através do Portal do Empreendedor, na opção Solicitação de Baixa, gratuitamente.
Os boletos de pagamentos serão gerados e impressos, acrescidos com multas e juros para recolhimento.
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