Planejo em breve me cadastrar como MEI (loja virtual) e obter meu CNPJ. Contatei a prefeitura para consulta prévia, mas ainda nada foi feito. Enquanto isso, posso começar a realizar atividades permitidas como MEI (no meu caso, loja virtual) sem problemas? Caso a prefeitura não permita certa atividade, posso ser multado mesmo com o alvará provisório garantido pelo CCMEI?
Adriano S.Novo na comunidade
Caso a prefeitura não permita certa atividade, posso ser multado mesmo com o alvará provisório garantido pelo CCMEI?
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Olá Adriano!
A consulta prévia é uma pesquisa realizada junto à Prefeitura (ou Administração Regional) para o cidadão verificar e confirmar se o endereço ou local desejado para estabelecer o seu negócio é passível de instalação de atividade da empresa ou não.
É ela que determinará se o endereço indicado para estabelecer a sua empresa é passível ou não de instalação da atividade comercial.
Lembre-se: antes de efetuar a sua formalização no Portal do Empreendedor, procure se informar perante a Prefeitura ou Administração sobre o local e atividade que pretende exercer. Isso evita problemas na formalização, tais como o cancelamento do registro.
Ou seja, o ideal é que antes da formalização, já se tenha a resposta da prefeitura local. Em caso de alguma fiscalização, você poderá sim, sofrer sansões que estejam previstas no código do município.