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Pedro Henrique Frota Araujo
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Auxílio Emergencial

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O Capital social do Mei , é impecilio para receber o auxílio Emergencial ?

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1 Resposta

  1. Prezado Pedro,

    De cordo com as normas definidas pelo Governo Federal, são as seguintes regras que deverão ser atendidas para o acesso à ajuda de R$ 600,00:

     – Condições para recebimento:

    • Cumprir o requisito de renda média (renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa e de até 3 salários mínimos por família) até 20 de março de 2020
    • Ser contribuinte ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social
    • Ter mais de 18 anos de idade
    • Ter renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 522,50)
    • Ter renda mensal de até 3 salários mínimos (R$ 3.135) por família
    • Não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018
    • Trabalho formal é aquele com registro em carteira e funcionários públicos em cargos em comissão. Programas de transferência de renda, como Bolsa Família, não entram no cálculo da renda familiar. Até duas pessoas da mesma família podem receber o auxílio.

     Renda máxima para ter o direito

    Até R$ 522,50 por pessoa na família ou até R$ 3.135 por grupo familiar.

    Observação: a renda familiar é a soma dos rendimentos brutos de todos os integrantes da residência.

    Estando atendidos esses critérios, você poderá pleitear a ajuda de custo temporária.