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Sebrae
Perguntado em: 2019-09-03T21:25:49-03:00 In:

Após a baixa do MEI é necessário entregar a Declaração de Extinção DASN-SIMEI – Extinção? Qual o prazo da entrega?

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Após a baixa do MEI é necessário entregar a Declaração de Extinção DASN-SIMEI – Extinção? Qual o prazo da entrega?
Após a baixa do MEI é necessário entregar a Declaração de Extinção DASN-SIMEI – Extinção? Qual o prazo da entrega?
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1 Resposta

  1. Sebrae
    Sebrae

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    Sim. No caso de extinção do MEI, a entrega da declaração deve ocorrer até o último dia do mês:

    • De junho, na hipótese da extinção ocorrer entre janeiro e abril de cada ano;
    • Subsequente ao mês da extinção, quando a extinção ocorrer entre maio e dezembro de cada ano.

    Para fazer a declaração acesse o Portal do Simples Nacional.

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