Tenho uma casa que alugo nos fins de semana, aluguel por temporada. Acontece que o prefeito da nossa cidade disse que terei que me regularizar, ter CNPJ e um alvará de funcionamento, além de vistoria do corpo de bombeiros, alvará sanitário etc…
Eu sempre fiz o contrato de aluguel certinho, tb não alugo para festas onde ingressos são cobrados, enfim…
Ele tem amparo na lei para me obrigar a abrir uma empresa para alugar minha casa? E exigir esses alvarás?
Boa tarde!
1 – Desde que a prefeitura de Caldas Novas em Goiás ganhou o direito de cobrar ISS dos particulares, os municípios possem a prerrogativa de taxar os serviços de hospedagem temporária, pois a legislação é concorrente.
2 – Recomendo a leitura do texto do link abaixo, pois traz informações sobre o assunto:
https://stays.net/blog/legislacao-da-locacao-por-temporada/