A pessoa física que possui débitos comerciais ou dívidas junto a instituições financeiras, bem como restrição cadastral nos órgãos de proteção de crédito, poderá se formalizar como MEI?
Perguntas FrequentesSebrae
Sim. Não existem impedimentos para que a pessoa física com débitos, dívidas comerciais ou bancárias, bem como, com restrição cadastral junto às instituições de proteção ao crédito se formalize como MEI.