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Sebrae
Perguntado em: 2019-09-03T20:59:30-03:00 In:

A inadimplência do MEI referente às guias do DAS é passível de dívida ativa no CNPJ da empresa?

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A inadimplência do MEI referente às guias do DAS é passível de dívida ativa no CNPJ da empresa?
A inadimplência do MEI referente às guias do DAS é passível de dívida ativa no CNPJ da empresa?
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1 Resposta

  1. Sebrae
    Sebrae

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    Sim, os débitos do MEI são passíveis de inscrição em dívida ativa. A RFB envia o débito para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que poderá inscrever os débitos em dívida ativa e realizar a cobrança a qualquer tempo.

    Para mais dúvidas sobre o MEI, visite o Portal do Empreendedor.

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