Olá   Vi aqui na página de vocês que não há obrigatoriedade de abertura de empresa CNPJ caso não haja um ponto comercial. Link: https://respostas.sebrae.com.br/pergunta/preciso-ter-licenca-para-vender-bolos-e-doces-caseiros/   Gostaria de saber se o mesmo se estende para a venda de bolos e petiscos para cães e gatos ...