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Sebrae

Quem tem direito ao PRONAMPE? Quem pode solicitar o crédito?

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1 Resposta

  1. Boa tarde!

    O Pronampe é destinado às microempresas e às empresas de pequeno porte, optantes e não optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
    Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) instituído pela Lei Complementar
    nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

     

    Fonte: Receita Federal