” Ao se formalizar, o Microempreendedor Individual tem acesso a várias garantias. Com o negócio regularizado e o alvará emitido pela prefeitura, o MEI evitará problemas em caso de fiscalização. Existem outros tipos de licenças (ANVISA, Corpo de Bombeiros, etc.) que poderão ser exigidas para o exercício da atividade, de acordo com as Prefeituras.
Com CNPJ, poderá abrir conta bancária como pessoa jurídica e, dependendo do relacionamento com a instituição financeira, ter acesso a crédito. Pode ter endereço comercial para facilitar a conquista de novos clientes. O Microempreendedor Individual conta com a cobertura da Previdência Social para ele (auxílio – doença, salário – maternidade, aposentadoria por idade e por invalidez) e sua família (pensão por morte e auxílio – reclusão); além disso, conta com o apoio técnico do Sebrae para aprender a negociar, obter preços e condições nas compras de mercadorias para revenda. O Sebrae dará suporte nas questões relacionadas a gestão do negócio, inclusive orientações para melhorar prazos com os atacadistas e apoio para conseguir margem de lucro mais vantajosa.
O Microempreendedor Individual poderá emitir Nota Fiscal nas vendas e prestação de serviços para pessoas físicas e jurídicas. Sendo obrigada a emissão para pessoa jurídica, para pessoa física quando for solicitado pelo cliente e no envio de mercadorias via correios e transportadoras.
O MEI está dispensado do Contador, da formalidade de escrituração fiscal e contábil.
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