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O MEI que não tem funcionário é obrigado a entregar mensalmente a GFIP para obter a Certidão de Regularidade Fiscal junto ao FGTS?

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O MEI que não tem funcionário é obrigado a entregar mensalmente a GFIP para obter a Certidão de Regularidade Fiscal junto ao FGTS?

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    Não, o Microempreendedor Individual não precisa entregar mensalmente a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) para obter a Certidão de Regularidade Fiscal junto ao FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal. (Inciso III do Artigo 99, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional de nº 94/2011.)