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Tendo em vista que no DAS pode conter até três tributos distintos:

• Contribuição Previdenciária (competência federal);
• ICMS (competência estadual); e
• ISS (competência municipal).

O MEI poderá solicitar a restituição do DAS, pago indevidamente, até 5 anos após a data do seu recolhimento, diretamente ao respectivo órgão público federado e observada a respectiva competência tributária.

Exemplo: MEI com atividade de comércio e serviços recolhe um DAS indevidamente. Nesse caso, deverá solicitar a restituição da Contribuição Previdenciária na unidade da Receita Federal do Brasil; do valor de ICMS perante a Secretaria de Fazenda Estadual; e com relação ao ISS na Administração Tributária Municipal.

Como os procedimentos e documentos a serem apresentados podem variar, o MEI deve procurar mais informações diretamente nos respectivos órgãos.

Saiba tudo sobre o MEI.

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