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Existe algum critério de desempate, o qual o MEI tenha preferência? Quais?

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Existe algum critério de desempate, o qual o MEI tenha preferência? Quais?

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1 Resposta

  1. Há o chamado empate ficto, ou empate fictício, em que o MEI possui a preferência, podendo cobrir a proposta melhor classificada apresentada por uma grande empresa, desde que sua proposta seja até 5% acima do valor da melhor proposta classificada, no caso do pregão e de até 10% nas demais modalidades. Se o MEI cobrir a proposta ele será sagrado vencedor.