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A pessoa física que possui débitos comerciais ou dívidas junto a instituições financeiras, bem como restrição cadastral nos órgãos de proteção de crédito, poderá se formalizar como MEI?

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A pessoa física que possui débitos comerciais ou dívidas junto a instituições financeiras, bem como restrição cadastral nos órgãos de proteção de crédito, poderá se formalizar como MEI?

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1 Resposta

  1. Sim. Não existem impedimentos para que a pessoa física com débitos, dívidas comerciais ou bancárias, bem como, com restrição cadastral junto às instituições de proteção ao crédito se formalize como MEI.