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O MEI tem de obter a licença de funcionamento junto ao Corpo de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal?

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O MEI tem de obter a licença de funcionamento junto ao Corpo de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal?

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1 Resposta

  1. Não é necessário obter licença de funcionamento se a atividade for considerada de baixo risco. O MEI que se enquadrar nessa categoria poderá iniciar suas atividades, desde que conheça e cumpra as exigências legais para funcionamento de acordo com legislação estadual dos Corpos de Bombeiros Militares.

    O procedimento para o MEI que exerce atividade de baixo risco deverá ser simplificado e pelo Portal do Empreendedor, baseado em declarações assinadas pelo empreendedor onde se responsabiliza pelo cumprimento das medidas de segurança indicadas pelos Bombeiros.