Não é necessário obter licença de funcionamento se a atividade for considerada de baixo risco. O MEI que se enquadrar nessa categoria poderá iniciar suas atividades, desde que conheça e cumpra as exigências legais para funcionamento de acordo com legislação estadual dos Corpos de Bombeiros Militares.

O procedimento para o MEI que exerce atividade de baixo risco deverá ser simplificado e pelo Portal do Empreendedor, baseado em declarações assinadas pelo empreendedor onde se responsabiliza pelo cumprimento das medidas de segurança indicadas pelos Bombeiros.