Pergunta frequente sobre os Micro Empreendedores Individuais – MEI do Portal do Empreendedor
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Sim, os débitos do MEI são passíveis de inscrição em dívida ativa. A RFB envia o débito para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, que poderá inscrever os débitos em dívida ativa e realizar a cobrança a qualquer tempo.
Fonte: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/duvidas-frequentes/6-pagamento-de-obrigacoes-mensais/6.22-a-inadimplencia-do-mei-referente-as-guias-do-das-e-passivel-de-divida-ativa-no-cnpj-da-empresa