Como Abrir uma ESC

Tipo de empresa para constituir uma ESC

 A ESC obrigatoriamente deverá escolher um dos seguintes tipos de empresas (natureza jurídica) existentes em nossa legislação:

• Empresário Individual
• EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
• Sociedade Limitada.
• Somente pessoas físicas podem ser sócias ou titulares de uma ESC. A pessoa física pode participar de apenas uma ESC.

Os manuais de registro de Empresário Individual, EIRELI, Sociedade Limitada, podem ser consultados na IN DREI n. 38/2017, alterada pela IN DREI n. 61, de 10 de maio de 2019.

Passo a Passo para abertura de uma ESC – Empresa Simples de Crédito

• Decidir se atuará individualmente ou em sociedade.
• Escolher o tipo de empresa: Empresário Individual, EIRELI ou Sociedade Ltda.
• Definir o valor do capital social, que deverá ser integralizado em moeda corrente.
• Escolher o Município onde será sediada, considerando que a ESC terá atuação exclusivamente no Município de sua sede e em Municípios limítrofes.
• Escolher o local para sediar a ESC e consultar a Prefeitura Municipal sobre a sua viabilidade e as exigências municipais para obtenção do alvará de funcionamento.
• Contratar assessoria contábil para a abertura da empresa e escrituração contábil.
• Escolher o regime tributário, tendo como opções o lucro presumido ou o lucro real.
• Elaborar o ato de constituição conforme o tipo de empresa escolhido (contrato social, requerimento de empresário, ato constitutivo de EIRELI).
• Escolher o nome empresarial e realizar a consulta prévia de disponibilidade do nome na JUCESP.
• Realizar a abertura da empresa na JUCESP e as inscrições tributárias (Receita Federal do Brasil = CNPJ, Prefeitura = Inscrição Municipal).
• Obter o alvará de funcionamento da Prefeitura Municipal.

Saiba mais em: http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/ufs/sp/programas/esc-empresa-simples-de-credito,069f67aaac49b610VgnVCM1000004c00210aRCRD