Se você deseja alterar a categoria jurídica da sua empresa de Microempresa (ME) para Microempreendedor Individual (MEI), existem algumas regras e procedimentos a serem seguidos, mesmo que a empresa esteja com suas atividades paralisadas e sem faturamento:

1. Enquadramento nas regras do MEI: Verifique se a atividade econômica da sua empresa é permitida para enquadramento como MEI. O MEI é destinado a empreendedores individuais que atuam em atividades permitidas pelo programa e que tenham faturamento de até R$ 81.000,00 por ano.
2. Regularize sua situação fiscal: Certifique-se de que não há pendências fiscais ou tributárias em relação à sua empresa como ME. Caso haja, regularize essas pendências antes de fazer a alteração para MEI.
3. Fechamento da empresa ME: Caso deseje fechar a ME antes de se tornar MEI, é necessário seguir os procedimentos de baixa junto aos órgãos competentes, como a Junta Comercial e a Receita Federal.
4. Cadastro como MEI: Realize o cadastro como Microempreendedor Individual (MEI) no Portal do Empreendedor, preenchendo os dados necessários e escolhendo a atividade econômica correspondente.
5. Baixa da ME: Após a formalização como MEI, solicite a baixa da Microempresa (ME) anterior junto aos órgãos competentes, como a Junta Comercial, Receita Federal e Secretaria da Fazenda do seu estado.
6. Regularização da MEI: Mantenha a regularidade do MEI, cumprindo com as obrigações fiscais e tributárias mensais, como o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e a entrega das declarações exigidas.

É importante ressaltar que, como MEI, você terá algumas limitações em relação ao tipo de atividade econômica, faturamento anual e contratação de funcionários. Portanto, é essencial verificar se o MEI atende às suas necessidades e expectativas empresariais antes de realizar a alteração. Além disso, recomenda-se consultar um contador ou profissional especializado para orientação específica sobre o processo de alteração da categoria jurídica da sua empresa.