A restituição da contribuição previdenciária (INSS), recolhida em documento de arrecadação
(DAS), é solicitada por meio do aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição, disponível neste
portal, no menu Simei – Serviços ou no portal e-CAC da RFB.

A restituição do ICMS e do ISS deverá ser solicitada, respectivamente, junto ao Estado/DF e
Município, de acordo com as orientações de cada ente federado.
O Manual do aplicativo de restituição está disponível neste portal, em Manuais > Manual da
Restituição.

Nota:
. Para o MEI, as situações mais comuns de pagamento indevido em DAS são:
• pagamento em duplicidade para o mesmo período de apuração (PA);
• pagamento de INSS efetuado em DASMEI para um PA em que o MEI esteve em gozo
de benefício de salário-maternidade, auxílio-doença ou auxílio-reclusão, e desde que
o benefício tenha abrangido o mês inteiro (do primeiro ao último dia).