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Posso parcelar os débitos apurados pelo Simei (INSS, ISS e ICMS)?

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Posso parcelar os débitos apurados pelo Simei (INSS, ISS e ICMS)?

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1 Resposta

  1. Boa Tarde , muito obrigado pela sua pergunta .

    Sim. Com o advento da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, é permitido
    parcelar os débitos do MEI.
    Existem duas modalidades de parcelamento: o convencional, que pode ser solicitado a
    qualquer tempo, e os especiais:

    • da Lei Complementar nº 155
    • da Lei Complementar nº 162

    Nota:
    – Somente serão parcelados débitos já vencidos e declarados por meio da DASN Simei
    na data do pedido de parcelamento.