Qual é o prazo para cumprir uma intimação feita pelo DTE-SN?
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O prazo para cumprir uma intimação feita pelo DTE-SN varia de acordo com o conteúdo da intimação e as disposições legais específicas. Geralmente, as intimações feitas pelo DTE-SN estabelecem prazos para o contribuinte realizar determinadas ações, como apresentar documentos, fazer investimentos regulatórios, prestar esclarecimentos ou tomar providências específicas.
É importante que o contribuinte verifique cuidadosamente o prazo estabelecido na intimação e cumpra as obrigações dentro do período determinado para evitar possíveis penalidades ou sanções.
Olá Boa Tarde , obrigado pela sua pergunta.
Depende da intimação e da legislação do ente federado que intimou.
O prazo de 45 dias da disponibilização do ato no DTE-SN não se confunde com o prazo
dado pelo ato comunicado pelo DTE-SN. Ele serve apenas para definir quando ocorre a
ciência presumida do MEI que não consultou tempestivamente seu teor.
Espero ter ajudado .