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Como está o atendimento pelas prefeituras da nova lei de liberdade econômica. Quais os segmentos de negócio que estão sendo respeitados e liberados de alvará de funcionamento. Qual região do País está mais avançada neste quesito?
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Boa tarde, Paulo.
É preciso analisar junto as próprias prefeituras se estão respeitando a nova lei. Não precisarão de alvará as atividades de baixo risco, os municípios podem ter regulação própria quanto a isso. Caso os municípios não tenham, a resolução federal que valerá, nela estão contempladas 287 atividades, para consultá-las acesse: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-51-de-11-de-junho-de-2019-163114755