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Samuel Moraes
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Sebrae

Na lei providenciaria, o beneficiário quando está recebendo auxílio doença fica dispensado de recolher o imposto?

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Um amigo abriu um MEI para sua mãe à 8 anos. Ela passou um ano recebendo auxílio doença. Na lei providenciaria, o beneficiário quando está recebendo auxílio doença fica dispensado de recolher o imposto. Nesse caso, se aplica ao MEI? Se sim, qual procedimento para estorno ou exclusão da cobrança?

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