Paguei o das e consta mês 5 ,8 e 11 de 2020 em atraso. Tenho comprovante fiz atualização mas ainda consta em atraso. Fui receita e disseram que devo resolver pelo chat, pois não resolvem mais por lá , mas não consigo resolver. O que fazer?
Ricardo SantosNovo na comunidade
Paguei o DAS e consta mês 5, 8 e 11 de 2020 em atraso. Tenho comprovante, fiz a atualização e ainda consta em atraso, alguém sabe como resolver?
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A regulação do Microempreendedor Individual está contemplada no Estatuto Nacional das Micro e Pequenas Empresas, Lei N 123. Nesta, a Receita Federal é classificada como o órgão arrecadador das taxas e tributos do MEI.
Importante destacar que o SEBRAE entra neste contexto do MEI como ferramenta de apoio, realizando orientações e auxílios técnicos, além de capacitações em gestão empresarial. Os tributos pagos pelo MEI, o Portal do Empreendedor e do Simples Nacional não são de gestão do Sebrae, por isso não é possível verificarmos o que houve com o pagamento que você efetuou.
No entanto, somos orientados que muitos contribuintes confundem o mês do vencimento com o do período de apuração (PA), alegando que possuem o comprovante de pagamento e no extrato aparece que não está pago. O DAS de um mês vence no dia 20 do mês seguinte, ou no próximo dia útil se este cair num final de semana ou feriado. Por exemplo, o Período de Apuração 03/2018 venceu no dia 20/04/2018.
Os responsáveis pelo Portal do Empreendedor também afirmam que a opção Consulta Extrato PGMEI apresenta uma tela com as informações das apurações e retificações realizadas, dos DAS que foram gerados e se consta pagamento. Caso haja mais de um DAS gerado de igual valor (valor do principal, sem multa/juros) para o mesmo Período de Apuração, basta que um esteja pago. Os demais ficam armazenados somente para fins de histórico.
Além disso, informam que os pagamentos levam até 5 dias para serem reconhecidos pelo sistema.
Dito isso, caso você não se enquadre em nenhuma dessas orientações acima, o aconselhamento diante da situação é, primeiramente, abrir um chamado no FALE CONOSCO do próprio Portal do Empreendedor para explanar a situação, pois pode ser apenas um problema técnico no site, que aparentemente não migrou a informação do seu pagamento para a base de dados do portal. O link para contato é https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/Manifestacao/RegistrarManifestacao.aspx e você deve direcionar a manifestação para a SMPE – Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República (MDIC), com o assunto MEI Microempreendedor Individual e assinalar que você quer falar com o órgão SMPE – Secretaria da Micro e Pequena Empresa (MDIC).