Uma pessoa ainda na situação de aluno/estudante pode assumir uma função como MEI?
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Uma pessoa ainda na situação de aluno/estudante pode assumir uma função como MEI?
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Boa tarde!
Não podem ser MEIs os brasileiros que atuam em profissões intelectuais, como cientistas e escritores, ou regulamentadas, como as que exigem diploma para atuação e têm registro em órgãos de classe. Dois bons exemplos são os médicos, que atendem aos Conselhos Regionais de Medicina e os advogados, que respondem à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A relação de atividades permitidas ao MEI pode ser acessada por meio do link abaixo:
http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/quero-ser/formalize-se/atividades-permitidas
Não existe impedimento para estudante constituir empresa, independentemente do nível do estudo o qual cursa. Para empreendedor e constituir empresa, deverá atender os requisitos do Código Civil e legislação que trata da abertura de empresas.