Boa noite, bom a Anvia diz que de acordo com o Decreto Lei 986/1969, que institui as normas básicas de alimentos a onde são fabricados, preparados, beneficiados, acondicionados, transportados, vendidos ou depositados os alimentos devem ser previamente lecenciados pela autiridade competente Estadual, Municipál, ou do Distrito Federal, mediante repectivo alvará sanitário.