Olá, Sr. Janilson! Negociar sempre será a melhor solução, contudo, não sendo possível uma medida alternativa, o argumento de imprevisibilidade ganha força jurídica.

Não resta dúvida que a obrigação contratual impõe responsabilidades, mas na situação vivida, o descumprimento resulta de uma pandemia de coronavírus, ou seja, trata-se de uma situação excepcional.

Conforme expresso no Código Civil Brasileiro:

“Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.”

“Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo [revisá-lo], a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.”

“Art. 421-A.  Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)”

Advogado Magnus Rossi especialista em contratos