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Votação de projeto que altera Supersimples é adiada para a próxima semana

CalculadoraA votação do Projeto de Lei Complementar 221/12, que estava prevista para acontecer ontem (29) na Câmara dos Deputados, foi adiada para a semana que vem.

O texto muda o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (conhecido como Lei do Supersimples – Lei Complementar 123/06). O adiamento foi solicitado pelas lideranças dos partidos políticos após terem sido realizadas mudanças na última versão.

A proposta é enquadrar mais empresas no regime simplificado de recolhimento de impostos e com isso tornar mais justa a competição entre pequenas e grandes empresas. Segundo o Sebrae, o projeto pode reduzir em até 40% a carga tributária de mais de 400 mil pequenas empresas que fatura até R$ 3,6 milhões por ano.

O projeto, de autoria do deputado Vaz de Lima (PSDB), quer a universalização do Supersimples para que possam entrar no regime pequenos negócio que hoje não podem aderir por não constarem na lista de atividade regulamentadas pelo Estado.

O texto também prevê o fim da substituição tributária para as PMEs. Hoje o imposto é cobrado com antecipação, fazendo com que o empresário tenha que pagar pelo estoque antes mesmo de saber se vai vender. Além disso, ele paga ICMS quando o produto sai do estado e quando entra em outro estado.

Segundo o ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, até o momento já são 8 milhões de empreendimentos no Supersimples e, desde 2007, a arrecadação do regime acumula R$ 228 bilhões.

Com informações da Agência Câmara e do site Startupi.

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