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VENDER PARA O GOVERNO: O que preciso saber para participar de licitação pública?

VENDER PARA O GOVERNO: O que preciso saber para participar de licitação pública?

oportunidades

 

Os empresários tem um desafio constante de aproveitar novas oportunidades para seus negócios. Uma das alternativas interessantes são as compras governamentais. Nas instituições públicas esse processo é feito por licitação. O primeiro passo importante para sua empresa é conhecer as regras do jogo para conseguir espaço nesse mercado promissor.

A licitação é o processo utilizado pelas entidades que utilizam dinheiro público (oriundo de impostos e taxas) para contratar obras e serviços, comprar e vender bens patrimoniais. Todo esse processo é amparado por uma legislação aplicável, cabendo destacar a Lei 8.666/1993 que trata de licitação em geral e a Lei 10.520/2002, que trata do pregão. Vale destacar que as micro e pequenas empresas tem tratamento diferenciado, especialmente aqueles estabelecidos pela Lei Complementar 123/2006.

Em termos práticos, para sua empresa começar a vender para o governo, é necessário se preparar internamente, ou seja, obter os documentos exigidos durante o registro cadastral na entidade que pretender fazer negócio. Nesta etapa é necessário apresentar documentos que comprovem a habilitação jurídica; qualificação técnica; qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal. Conheça abaixo um pouco mais sobre cada uma delas:

1-     Habilitação jurídica: verifica legalidade da empresa, ramo de atividade e situação societária. A comprovação se dá pela apresentação dos documentos exigidos por lei como o contrato social e suas alterações devidamente registrados no órgão competente (cartório ou junta comercial).

2-     Qualificação técnica: comprova se sua empresa é capaz tecnicamente de fornecer o devido serviço ou produto negociado, ou seja, se a empresa possui aptidão técnica para desempenhar a atividade. Essa qualificação técnica precisa ser provada pelos documentos comprobatórios de aptidão, que são os laudos técnicos, as declarações ou documentos que comprovam tais habilidades.

3-     Qualificação econômico financeira: o governo quer saber se sua empresa tem condições financeiras de fornecimento. Neste caso, seu contador vai precisar estar em dia com a documentação da empresa como o balanço patrimonial, as demonstrações contábeis do último exercício social da empresa e certidão negativa de falência. O capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo também pode ser exigido. Assim, verifique com o profissional de contabilidade de sua empresa essa documentação, pois será necessário comprovar a boa situação financeira da empresa.

4-     Regularidade fiscal: sua empresa precisa apresentar comprovantes de cadastramento e certidões para provar sua regularidade fiscal. São elas: a) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – apresentar cartão do CNPJ; b) regularidade com a Fazenda em todas as esferas nacional, estadual e municipal; c) Certidão Relativa a Contribuições Previdenciárias que comprova regularidade relativa à seguridade social – INSS; d) Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Para obter tais certidões é necessário comprovar que os impostos, taxas e encargos sociais estão pagos. Essa comprovação leva um certo tempo, pois as entidades exigem prazo para análise dos documentos, o que pode demorar a emissão das certidões. Assim, o recomendado é fazer com antecedência e monitorar o prazo de validade das mesmas. Lembre-se que essas certidões podem ser obtidas pela internet. Nesta etapa a contribuição de seu contador também é muito importante.

De uma maneira geral, esses são os primeiros passos no início do processo de vendas para o governo. Em seguida você precisa conhecer as modalidades de licitação e os procedimentos de realização. Esses e outros assuntos relacionados às compras governamentais podem ser encontradas no link:  http://sebraemercados.com.br/?author=25, onde toda semana serão compartilhadas novidades nesse tema.

Saiba mais sobre como vender para o governo na cartilha “Como participar de Licitação Pública” de Antônio de Oliveira Castro publicada pelo Sebrae, disponível em: http://www.sebrae.com.br/uf/pernambuco/downloads/estudos-e-pesquisas/aprenda/cartilha-baixa.pdf.

 

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