Funcionário publico aposentado no Estado de S.Paulo pode abrir uma MEI?
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Funcionário público, aposentado e pensionista podem ser MEI?
Há previsão legal (Lei 8.112/90) proibindo ao servidor público em atividade de ser empresário, portanto, esta categoria não se enquadra como MEI. Mas, se o funcionário público for aposentado, exceto por invalidez, poderá ser MEI.