Boa tarde. A Empresa Simples de Crédito (ESC) é um novo tipo de negócio que vai realizar operações de empréstimos e financiamentos exclusivamente para Microempreendedores Individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte, utilizando-se exclusivamente de capital próprio. 

Qual a Lei que criou a ESC? 

Lei Complementar nº 167, a Empresa Simples de Crédito, sancionada no dia 24 de abril de 2019.

ESC – Perguntas e Respostas.

Boa tarde. A ESC pode ser registrada como: 

1- Empresário individual 

2- Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) 

3- Sociedade limitada. 

ATENÇÃO: Não confundir Empresário Individual com Microempreendedor Individual (MEI). São tipologias empresariais diferentes e o MEI não pode ser uma ESC. 

ESC – Perguntas e Respostas.

Boa tarde. A Empresa Simples de Crédito somente poderá emprestar para pessoas jurídicas enquadradas como MEI, microempresa e empresas de pequeno porte. A ESC não poderá emprestar para pessoas físicas ou empresas de médio e grande porte. 

O Produtor Rural não é considerado uma MPE, porém, alguns analistas jurídicos entendem que esse público teria isonomia com a MPE para capítulos da Lei Geral, inclusive no que tange ao acesso a crédito. Dessa forma, por enquanto, a destinação dos recursos da ESC para o Produtor Rural não está claramente definida. 

ESC – Perguntas e Respostas.

Boa tarde. Sua fonte de receita operacional é, exclusivamente, oriunda dos juros remuneratórios recebidos das operações realizadas. Porém poderão cobrar também juros de mora pactuado entre credor e devedor e de acordo com a Legislação vigente. Possui ainda receitas financeiras advindas da remuneração das aplicações do seu capital e disponibilidades de caixa. 

ESC – Perguntas e Respostas.