Com a Constituição Federal Brasileira de 1988, importantes garantias individuais e coletivas surgiram. Ou seja, sem ela, colaboradores de uma Estação de tratamento de água, por exemplo, não teria os direitos e deveres que existem hoje.
Neste texto, falaremos de um direito que se faz presente no rol do artigo 5º da Constituição: o direito da personalidade, que engloba o conceito de direito de imagem.
Para desenvolver o tema, falaremos do que é direito de imagem, casos em que este é violado e a importância da atuação de um profissional jurídico em qualquer situação que esteja relacionada a este direito.
O que é direito de imagem?
Primeiramente, temos que entender o que são os direitos da personalidade: são direitos com um grande número de ramificações, indo desde aqueles que acompanham o indivíduo de maneira vitalícia até os que valem até depois de seu falecimento. Portanto, vale frisar que é tão versátil quanto o uso de Pallet De Madeira dentro do setor de estoque.
Como dito anteriormente, a proteção à imagem do indivíduo se faz presente na Constituição Federal:
Art. 5º da CFBR – (…)
Inciso X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”
Ainda, na Legislação Infraconstitucional também se faz presente essa proteção, como no artigo 20 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002):
Art. 20 do CC – Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.“
Como ocorre a proteção e a violação ao direito de imagem?
O direito brasileiro, vale ressaltar, realiza uma proteção notável ao direito de imagem, prevendo indenização quando este é violado. Sua proteção é tão importante que possui previsão constitucional, nossa Lei Maior. É como se olhássemos para uma Câmera De Monitoramento para entender tudo o que está ocorrendo e com maior facilidade.
Entenda nos trechos abaixo:
Art. 5º da CFBR – (…)
Inciso V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”
Além do artigo 20 do Código Civil já citado acima, destaco aqui, inclusive, da Súmula nº 203 do Superior Tribunal de Justiça ao tratar do tema:
Súm. 203 do STJ – Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.”
Assim, conclui-se que o dever de reparar qualquer uso indevido da imagem surge mesmo que não haja uma prova do prejuízo e/ou dolo na conduta do agente.
Na era atual, inclusive, as ofensas ao direito de imagem são relativamente constantes no mundo digital, ocorrendo por vezes de maneira inconsciente: o exemplo mais simples é quando um indivíduo usa ou compartilha imagens de terceira pessoa que tenham sido encontradas em um site de busca (como em páginas de humor, por exemplo).
Embora sem autorização da pessoa. Porém, em casos de compartilhamento indevido de fotos íntimas, há um dever civil de reparação, bem como consideráveis consequências na esfera criminal.
Em resumo, a violação ao direito de imagem gera o dever de indenizar, independente da prova do prejuízo, salvo em alguns casos específicos: no caso de figuras públicas como políticos, artistas ou produtores de conteúdo online (Youtubers e influenciadores digitais, por exemplo), estes têm uma imagem que acaba sendo relativizada; ou seja, estas podem ser usadas, desde que não envolva qualquer desrespeito em relação à pessoa em questão.
Qual a importância da atuação jurídica nos direitos de imagem?
Como em qualquer outra área, a figura do profissional jurídico serve para orientação do indivíduo ou de um grupo, com este sendo aquele que aponta se algo está errado legalmente falando ou não. Assim, este se torna uma pessoa que traz amparo aos que tem sua imagem violada, em especial nos casos em que ocorrem grandes prejuízos.
Por serem também uma voz ativa na hora de defender os direitos de um cidadão, o advogado se torna, junto com seu cliente, uma fala de referência para o surgimento de novas leis que sejam necessárias.
Ou mesmo a atualização das que já existem; citando de novo o exemplo do compartilhamento indevido de fotos íntimas, esta prática se mostra como uma violação dos direitos de imagem de uma pessoa, mas por esta ter se tornado relativamente frequente nos últimos tempos, surgiu a necessidade de haver uma lei específica para este tipo de crime.
Enfim, como pôde perceber, isso vale tanto para marcas de eletrodomésticos, quanto para uma empresa de Cabo multiplexado ou segmentos de beleza.
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Este conteúdo foi produzido pelo time do Soluções Industriais.
