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Fonte: SEBRAE No dia 7 de agosto de 2014, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei Complementar 147/2014 (PLC 60/14), originada do PLP (Projeto de Lei Complementar) 221/12, que universaliza o Supersimples – sistema de tributação diferenciado para as micro e pequenas empresas que unifica oito impostos em um único boleto e reduz, em média, em 40% a carga tributária. O texto traz inúmeros benefícios, como por exemplo, estabelece como critério de adesão o porte e o faturamento da empresa, em vez da atividade exercida. Com isso, médicos, corretores e diversos outros profissionais, principalmente do setor de serviços, podem aderir e passar a pagar menos tributos, com menos burocracias. Além disso, ...

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A partir do próximo ano, o único critério que será adotado para os pequenos negócios aderirem ao Supersimples será o teto anual de faturamento de R$ 3,6 milhões. O Senado aprovou nessa quarta-feira (16), por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 60 de 2014 que universaliza o Supersimples – sistema de tributação diferenciado para as micro e pequenas empresas, que unifica oito impostos em um único boleto e reduz, em média, em 40% a carga tributária. Agora, o projeto seguirá para análise da Presidência da República, que tem até 15 dias para sancionar a proposta. “Essa foi mais uma vitória que obtivemos em prol das micro e pequenas empresas. Com essa ...

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A votação do Projeto de Lei Complementar 221/12, que estava prevista para acontecer ontem (29) na Câmara dos Deputados, foi adiada para a semana que vem. O texto muda o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (conhecido como Lei do Supersimples - Lei Complementar 123/06). O adiamento foi solicitado pelas lideranças dos partidos políticos após terem sido realizadas mudanças na última versão. A proposta é enquadrar mais empresas no regime simplificado de recolhimento de impostos e com isso tornar mais justa a competição entre pequenas e grandes empresas. Segundo o Sebrae, o projeto pode reduzir em até 40% a carga tributária de mais de 400 mil pequenas empresas que fatura até R$ 3,6 ...

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[caption id="attachment_3068" align="alignright" width="300"] Presidente do Sebrae, Luiz Barretto, durante sessão na Câmara dos Deputados. Foto: Rodrigo de Oliveira[/caption] Parlamentares, especialistas e representantes da sociedade civil e do governo se reuniram hoje (10/04), no plenário da Câmara dos Deputados, para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/12 que trata da universalização do regime tributário do Supersimples, atualmente restrito a algumas atividades. Na abertura dos trabalhos, o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), falou da importância do projeto para o desenvolvimento do país, com destaque para a ampliação do acesso de outros setores ao Supersimples e da redução da ...

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Os donos de micro e pequenas empresas têm até o dia 31 de janeiro para aderirem ao Supersimples, sistema de tributação que reduz em até 40% a carga tributária e unifica oito impostos. Criado em 2007, por meio da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, esse sistema de tributação já conta com mais de 8,2 milhões de optantes. O presidente do Sebrae, Luiz Barretto, destaca que essa é uma importante oportunidade para os empresários reduzirem a burocracia e os impostos pagos. “O Supersimples foi uma grande vitória que a Lei Geral trouxe para os pequenos negócios. Quanto menos burocracia, mais tempo o empresário tem para se preocupar com o crescimento da ...

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[caption id="attachment_2862" align="alignright" width="300"] Foto: Rodrigo de Oliveira / Agência Sebrae de Notícias[/caption] A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (11) Projeto de Lei Complementar (PLP 221) que vai permitir a inserção de quase meio milhão de micro e pequenas empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano no Supersimples e uma redução média de 40% em sua carga tributária. A medida, que segue agora para o plenário da Câmara, deverá ser votada no primeiro semestre do próximo ano. Para o presidente do Sebrae Nacional, Luiz Barretto, este foi um passo significativo para o fortalecimento das micro e pequenas empresas ...

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Quando parou de competir profissionalmente, o surfista Fábio Pinheiro resolveu empreender. Passou a vender, na capital baiana, materiais esportivos voltados para o surfe, especificamente na modalidade chamada de bodyboard. Atuava na informalidade até poder se registrar como Microempreendedor Individual (MEI), sendo um dos primeiros na Bahia a aderir à categoria. Hoje, já são quatro anos de negócio formalizado. Para Fábio, uma das principais vantagens está na questão tributária. “Sem essas condições, provavelmente não poderia fazer um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e ampliar a empresa. A tributação simplificada facilita a possibilidade de formalizar um negócio”. A categoria Microempreendedor Individual está incluída no regime tributário conhecido como Supersimples, que completa em julho ...

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