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Lei da Liberdade Econômica. Veja o que muda.

O presidente Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira, 20, a lei da liberdade econômica (13.874/19). A MP do governo foi aprovada pelo Senado no último dia 21. A norma foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro com quatro vetos.Confira as 12 principais mudanças:O que muda com a Lei da Liberdade Econômica.A nova legislação garante mais independência na gestão dos negócios e promete gerar mais emprego e renda. Confira abaixo 12 mudanças.1- Sem AlvaráEmpresas que exercem atividade de baixo risco, como cabeleireiros e bares, ficam isentas de licença prévia para operar. 2- Registro AutomáticoCaso a decisão do órgão público não seja dada no período estipulado, a concessão de registro na junta comercial será ...

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