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Cachaça – conheça as leis do setor

Grande parte da legislação de referência aplicada aos produtores de cachaça parte do Decreto nº 6.871/2009, que regulamenta a Lei nº 8.918/1994, a qual dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. Mais especificamente, as Instruções Normativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento são importantes fontes de consulta. Dentre estas, é importante destacar as seguintes normativas: 5/2000, que aprova o regulamento técnico para a fabricação de cachaças. 13/2005 e suas alterações, que regulamentam os padrões de identidade ...

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