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O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou ontem (16) medidas para estimular a abertura de capital de pequenas e médias empresas em bolsa e a maior participação de investidores pessoas físicas nesse mercado. A principal delas é a isenção do Imposto de Renda sobre ganhos de capital com ações de empresas que tenham valor de mercado abaixo de R$ 700 milhões e receita bruta inferior a R$ 500 milhões no exercício anterior à oferta pública inicial (IPO). O imposto atualmente é de 15% nessas operações. “Muitas empresas de menor porte querem alçar voos mais altos”, disse o ministro. “Isso é possível ao criarmos condições para que tenham capital mais barato e realizem novos ...

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Fonte: EBC Agência Brasil O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu hoje (18) suspender o Protocolo 21, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que trata do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de venda de produtos comprados pela internet ou por telefone. O ministro entendeu que a norma é inconstitucional. A liminar deverá ser referendada pelo plenário do STF. Fux julgou um pedido liminar da Confederação Nacional do Comércio (CNC) para que a norma do Confaz seja considerada ilegal por autorizar a cobrança do ICMS nos estados de destino das compras feitas pela internet.  Segundo a entidade, imposto só pode ser cobrado ...

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