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Tratamento diferenciado para os pequenos negócios nas compras públicas

O tratamento diferenciado e favorecido aos pequenos negócios está previsto desde a Constituição Brasileira de 1988 com o objetivo de incentivá-los pela simplificação, eliminação ou redução de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. A Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar Federal 123/2006) foi instituída para regulamentar o disposto na Constituição. Além disso, cabe destaque o decreto 6.204/2007  que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as MPE nas contratações públicas. Esse processo visa contribuir para o desenvolvimento e a competitividade dos pequenos negócios, como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia. Em relação às compras ...

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[caption id="attachment_2132" align="alignright" width="174" caption="É um bom negócio se tornar fornecedor do governo"][/caption] Imagine se existisse um município do qual mais de 80% das licitações são vencidas por MPE locais e se houve um Estado que conseguisse realizar 100% de suas compras de gêneros alimentícios com MPE do próprio estado. Estas regiões estariam contribuindo muito para o desenvolvimento local. Realidades como as descritas acima existem! Refiro-me à cidade de Colíder, no estado do Mato Grosso, e ao Programa Fornecer, do governo do Estado do Rio Grande do Sul. O prefeito Celso Paulo Banazeski, de Colíder, venceu o prêmio Prefeito Empreendedor do Centro-Oeste em 2008 e 2010, devido a seu estilo empreendedor de administração e o sucesso da implementação da Lei Geral no ...

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[caption id="attachment_2100" align="alignright" width="200" caption="Venda para o governo: produtores rurais podem fornecer alimentos para as escolas públicas"][/caption] Nos últimos anos, o Governo Federal passou a comprar cada vez mais produtos e serviços de micro e pequenas empresas (MPE). Entre os anos 2002 (44%) e 2011 (73%), as compras governamentais feitas pela Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional de pequenos negócios apresentaram uma taxa de crescimento na ordem de 65 pontos percentuais. Em relação ao valor de compra, percebe-se um potencial de mercado ainda a ser explorado, visto que embora a taxa de crescimento tenha se elevado aproximadamente 75 pontos percentuais entre 2002 e 2011, a participação no valor de compra foi de apenas 29,5% no ano passado (era de 11% em ...

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Imagine um mercado com valor de compra de R$ 27,5 bilhões. Este foi o gasto do Governo Federal em compras feitas de micro e pequenas empresas nos 1º, 2º e 3º trimestres de 2011. A tabela a seguir apresenta a evolução e a participação da MPE no volume total de compras do Governo Federal. Fonte: SIASG/Comprasnet Em 2010, a participação da MPE foi de 27,8% no volume total de compras do governo federal, ou seja, dos R$ 57,3 bilhões gastos em compras pelo Governo Federal cerca de R$ 15,9 bilhões foram feitas de MPEs. Para se ter uma ideia do crescimento deste mercado, em 2002, quando a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei nº 123/2006) não existia, o volume ...

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