Olá Leandro!

O STJ afastou a aplicabilidade do Código do Consumidor em contratos de franquias, mas o Código Civil pode ser usado. Trata-se de vícios redibitórios pelo que você traz:

Dos Vícios Redibitórios

Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.

Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço.

Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.

Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.

Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

§ 1 ^o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.

§ 2 ^o Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria.

Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.

Nestes casos, você pode pleitear judicialmente a execução do contrato com pedido de substituição do projeto (ou reparação definitiva) com base na suspensão do prazo da garantia (art. 446).  Pode ainda usar o art. 442 em caso de você promover o reparo ou ainda, usar o artigo 441 para pleitear a troca do projeto ou equipamento.

Houve essa votação na quarta-feira 15/07. Mas, a emenda foi rejeitada pelo Plenário da Câmara do Deputados com a maioria dos votos. Ao todo, 309 votaram contra a prorrogação. Outros 123 votaram a favor.

Não significa que ainda não possa ser prorrogado. Vai depender da “saúde” da retomada das atividades nos próximos meses. O Próprio Governo Federal pode decidir nesse sentido.

O “Clube dos Canais” é o recurso do Youtube que permite aos criadores ganharem dinheiro com a contribuição mensal do público. As pessoas que seguem o seu canal podem pagar uma mensalidade para incentivar o Canal e ainda receber conteúdos e benefícios exclusivos.

Existem algumas regras para ativar essa função e seu canal tem que ser parceiro do Youtube (ter a opção de ganhar dinheiro com exibição de anúncios do tipo AdSense), além de cumprir outros requisitos.

Esse vídeo abaixo explica bem

Pelas informações das lideranças do movimento, as reivindicações são:

1 – Aumento do valor por km
” o lucro dos aplicativos aumentaram, mas nenhum reajuste foi repassado aos trabalhadores.

2 – Aumento do valor mínimo
Reivindicam o aumento do valor mínimo de entrega para que possa ser compensado o deslocamento de cada um deles de moto ou bicicleta.

3 – Fim dos bloqueios por meio dos aplicativos
Segundo a categoria, aplicativos rastreiam participantes de protestos e movimentos e realizam bloqueios e desligamentos da plataforma

4 – Fim da pontuação e restrição de local pela Rappi
Para os entregadores, a pontuação força o trabalho a longas jornadas

5 – Seguro de Roubo e Acidente e Auxílio Pandemia
Mais seguridade em resumo.

A procura  está muito alta. O site até já saiu do ar.

O trabalhador terá que procurar a Defensoria Pública de sua região, apresentando documentos que comprovem que ele é elegível para receber o benefício. A lista de endereços da Defensoria Pública pode ser acessada aqui: https://www.dpu.def.br/contatos-dpu.