O que é Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET?

O MEI está obrigado a ter cadastro no Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET?

Tem custo ou taxa para cadastrar e atualizar os dados no DET?

Qual é o prazo para atualizar o Cadastro do DET??

Qual a importância do MEI fazer o primeiro acesso ao DET?

Como o MEI pode acessar o DET?

Como posso cadastrar os dados do MEI?

Existe um manual com o passo a passo de cadastro?

Haverá multa ou outra penalidade para o MEI sem empregado que não se cadastrar até 01/08?

Tem obrigatoriedade de ter contador para fazer o cadastro no DET?

Como entrar em contato para informar problemas com a plataforma?

Há a possibilidade de adiar a obrigatoriedade para o Microempreendedor Individual (MEI) que não possui empregados?

O procedimento deve ser feito pela pessoa responsável de cada família, diretamente no site oficial. Para isso, ela precisa entrar no sistema usando a conta Gov.br. Só após confirmadas as informações do cadastro, o nome da pessoa será encaminhado à Caixa Econômica Federal, que fará o depósito dos R$ 5,1 mil.

COMO FUNCIONA – Desde a última segunda-feira (20), as prefeituras dos municípios atingidos estão alimentando um banco de dados com os endereços alagados ou onde houve deslizamentos, assim como os dados das famílias desalojadas ou desabrigadas. São esses dados da família que precisam ser confirmados agora pelos cidadãos.

PARCIAL – A Dataprev fez uma série de cruzamentos a partir de 75.213 registros enviados pelas prefeituras com vários cadastros federais de CPFs e endereços. Depois dessa checagem, 44.592 famílias estão habilitadas, 42.572 no município de Canoas, que efetuou 68.815 cadastros. Os responsáveis por essas famílias já podem fazer a confirmação dos dados e serem encaminhados para pagamento.

 Além de Canoas, outros 14 municípios também já iniciaram os cadastros. São 2.020 famílias das cidades de Arambaré, Bom Princípio, Colinas, Cruzeiro do Sul, Dois Lajeados, Feliz, Harmonia, Imigrante, Lajeado, Nova Bassano, Rolante, Sapiranga, Sapucaia do Sul e Triunfo habilitadas para validação dos dados.

Outras 30.621 famílias ainda estão na fase de análise, 26,4 mil delas também em Canoas.  O envio das informações pelas prefeituras está sendo feito em lotes. Elas alimentam os bancos de dados e enviam as planilhas ao Governo Federal com frequência. Por isso, a lista de famílias por município cresce dia a dia. 

NÃO PRECISA DE CONTA – A Caixa Econômica Federal informou que as famílias não precisam se preocupar em abrir contas no banco. A CAIXA identificará se o responsável já tem conta, poupança ou corrente, e realizará o crédito automaticamente. Caso o beneficiário não tenha conta, a CAIXA se encarrega de abrir uma Poupança Social Digital para recebimento do Auxílio Reconstrução, que poderá ser movimentada pelo aplicativo CAIXA Tem.

PASSO A PASSO

CONHEÇA O SISTEMA – Depois de acessar o http://www.gov.br/auxilioreconstrucao, o responsável pela família deve clicar o campo “Sou cidadão”. Na sequência, será encaminhado para login no Gov.br no campo “Portão do cidadão”. Feito isso, três opções surgirão em uma nova tela:

• CPF não cadastrado pela prefeitura
• Aguardando análise
• Habilitado – Aguardando confirmação do responsável familiar

CPF NÃO CADASTRADO – Caso o CPF do responsável apareça como “não cadastrado”, a orientação é procurar a prefeitura da cidade em que reside com os dados do responsável e dos integrantes de sua família.

AGUARDANDO ANÁLISE – Neste caso, os dados já foram recebidos e estão em análise. A orientação é aguardar mais um dia e acessar de novo site do Auxílio Reconstrução. Há atualizações muito frequentes com os dados da prefeitura na plataforma. 

HABILITADO – Se o CPF aparece como habilitado, é hora de confirmar os dados. O responsável deve conferir se todos estão corretos e, caso tudo esteja certinho, ele clica em “Está tudo certo”. Feito isso, deve ler o Termo de Declaração e clicar em “Li e concordo com os termos”. Depois disso, é só aguardar o pagamento pela Caixa Econômica Federal.

CORREÇÃO – Caso algum dado errado seja identificado, o responsável deve clicar em “As informações não estão certas” e, depois, clicar em “Ciente, cancelar”. O passo seguinte será procurar a prefeitura e informar os dados corretos, com o CPF de cada integrante da família e o endereço de residência. A prefeitura realizará um novo cadastro. Será preciso aguardar até que a nova solicitação seja analisada.

Tenho direito, atendo os requisitos, mas meu nome não consta, o que faço? 

Procure a prefeitura do seu município para que ela envie os dados de sua família para o Governo Federal.  

Até que dia a prefeitura pode mandar o meu cadastro para o sistema do Auxílio Reconstrução?   

Não foi estabelecido limite de prazo para os requerimentos. 

Por quantos meses será pago o auxílio? 

O apoio financeiro é uma parcela única, no valor de R$ 5.100,00, por família residente em área inundada ou danificada pelas enxurradas ou deslizamentos ocorridos nos 369 municípios do Rio Grande do Sul habilitados pela Medida Provisória nº 1.219, de 15 de maio de 2024.

Se seu cliente for uma pessoa física, a nota fiscal não é obrigatória. saiba mais em
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